O Tribunal Constitucional voltou a declarar inconstitucionais as normas que permitem a conservação indiscriminada de metadados para efeitos de investigação criminal, na versão aprovada em outubro na Assembleia da República.
O tema “Lei dos Metadados”, contínua em discussão e ainda não se sabe muito bem o que vai acontecer. Por agora mantém-se a decisão do acórdão do dia 19 de abril de 2022, do Tribunal Constitucional (TC), que considerou que guardar os dados de tráfego e localização de todas as pessoas, de forma generalizada é inconstitucional.
O Governo quer lei de metadados que dê “máximo de instrumentos” à investigação.
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