O tema não é novo. Já tinha sido aprovado a 24 de março, na Assembleia da República, o diploma que determina que “a retenção, a conservação e a reprodução por fotocópia ou telecópia de cartão de cidadão alheio” passa a ser considerada contraordenação e, como tal, punível com uma coima que poderá variar entre os 250 e os 750 euros.
A tentativa e a negligência também dão multa.
Em Abril, a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, alertou para a ilegalidade da exigência de fotocópias do Cartão de Cidadão.
Agora, o Governo mostra que quer travar esta prática (tão comum) através de uma multa que poderá chegar aos 750 euros, a quem tirar uma fotocópia do cartão sem a sua autorização.
É bastante recorrente dirigirmo-nos a estabelecimentos, públicos ou privados, e ser-nos pedida a fotocópia do Cartão de Cidadão ou esta ir anexada com outros documentos pessoais.
Mas esta é uma prática proibida por lei e é a própria ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques, que a critica, alertando os cidadãos.
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