Em abril informámos aqui que tinha sido aprovada uma proposta conjunta do PS e PSD para reforçar a proteção das vítimas da disseminação não consensual de conteúdos íntimos (também designados de “nudes”). A alteração ao código penal já foi publicada esta terça-feira em Diário da República.
Foi no final do dia de Sexta-feira que o Governo publicou, em Diário de Republica, a nova legislação de projecção de direitos de autor e direitos conexos. Como sabemos esta “nova” lei tem causado muita polémica e nesse sentido, no final do conselho de ministros, Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura aproveitou para referir que se trata de uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade.
O Governo português tenciona assim começar a taxar um conjunto de equipamentos electrónicos….só falta a votação em Assembleia da República.
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