Última Hora: Conselho de Ministros aprova Lei da Cópia Privada
Governo decide taxar discos rígidos, telemóveis e tablets
Foi hoje aprovado, em Conselho de Ministros, uma proposta de lei referente à chamada cópia privada. Esta é uma matéria de alguma complexidade e, por vezes, não muito bem entendida pela sociedade, como referiu Jorge Barreto Xavier – Secretário de Estado da Cultura. Na prática, a lei da cópia privada é uma excepção à lei dos Direitos de Autor, podendo o consumidor fazer uma cópia do conteúdo original (ex. CD Audio, DVD, um livro, etc), mas essa cópia deverá ser para uso exclusivamente privado.
O Governo português pretende, assim, taxar os conteúdos para remunerar direitos de autor.
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