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Tem alguma multa de trânsito por pagar? Espreite neste portal…

Porque simplesmente não cumprimos o Código da Estrada, às vezes lá somos “apanhados” a cometer uma contraordenação e a ter de pagar um valor. Sabe se tem alguma multa de trânsito por pagar?


Carta de Condução por Pontos entrou em vigor em junho de 2016. As mudanças foram significativas, sendo que a cada condutor foram atribuídos 12 pontos. O Portal das Contraordenações permite a consulta online de vários elementos do condutor (como multas e valores, processos abertos e penas acessórias).

Veja se tem alguma multa de trânsito por pagar…

Através deste Portal, os condutores podem também apresentar as suas defesas, através de requerimentos. Saber também o estado em que se encontram os pedidos e também solicitar o pagamento de contraordenações em prestações.

Carregando em detalhe, é possível saber vários dados do processo, inclusive o estado do pagamento, o valor mínimo e máximo da coima.

De referir que os processos de contraordenação por infração leve de estacionamento proibido, indevido ou abusivo passaram a ser da responsabilidade do Município da área onde se verificam (Decreto-Lei nº 107/2018, de 29 de novembro). Assim, todas as informações relativas a estas contraordenações não são disponibilizadas neste Portal de Contraordenações. Qualquer questão relacionada com estes processos deverá ser colocada ao respetivo Município.

Portal das Contraordenações

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