Com falta de tecnologia na área da Inteligência Artificial relevante, a União Europeia percebe que são as IAs americanas e chinesas quem mais ordenam. Como tal, as plataformas como a Apple Intelligence, assim como as demais, terão de cumprir as novas normas da UE ou enfrentar sanções de milhões de euros.
Lei da Inteligência Artificial e os 8 mandamentos
A União Europeia tomou uma decisão histórica sobre a regulamentação da inteligência artificial. A Lei da Inteligência Artificial, aprovada em março de 2024, começou a entrar numa fase mais rigorosa depois de o prazo de cumprimento ter expirado a 2 de fevereiro.
O que significa isto?
Todas as IA que não cumpram determinados requisitos podem ser totalmente proibidas, e os gigantes da tecnologia como a Apple, a Meta ou a OpenAI não são poupados. E, como temos visto, este facto teve um impacto óbvio na implantação da Apple Intelligence ou Meta AI.
E por que razão?
A Europa exige que estas IA cumpram os regulamentos destinados a proteger os utilizadores. E este processo de adaptação não é rápido nem fácil.
A Apple Intelligence foi lançada em setembro com o iPhone 16 e, embora não estivesse disponível em português, é verdade que a sua utilização em inglês a partir de Portugal (ou de qualquer outro país da UE) é limitada.
Felizmente, no próximo mês de abril, a Apple terá cumprido todos os requisitos da UE e poderemos desfrutar da sua IA em português e com total liberdade.
A Lei da Inteligência Artificial e os níveis de risco
Até agora falámos de muita regulamentação, mas o que é isso?
A Europa traçou uma linha clara para determinar quais as IA aceitáveis e quais as que representam uma ameaça para o público.
Esta é a pirâmide de risco da União Europeia que baliza as tecnologias de Inteligência Artificial (IA).
A lei prevê quatro níveis de risco, como podemos ver aqui:
- Risco mínimo ou nulo: ferramentas sem impacto significativo, como filtros de spam.
- Risco de transparência: chatbots ou assistentes virtuais que requerem uma ligeira supervisão regulamentar.
- Risco elevado: IA para decisões críticas, como diagnósticos médicos, que estarão sob controlo rigoroso.
- Risco inaceitável: tecnologias diretamente proibidas por violarem valores fundamentais da UE.
Contudo, é neste último nível que as coisas se complicam. Uma IA rotulada como “inaceitavelmente arriscada” não só será retirada do mercado, como as empresas que a utilizarem poderão ser sujeitas a coimas até 35 milhões de euros ou 7% das suas receitas anuais.
Oito razões pelas quais a UE pode vetar uma IA
O que torna uma IA “inaceitável” para a UE? A resposta está no artigo 5.º da lei, que estabelece uma lista de atividades proibidas:
- Manipulação e engano prejudiciais com base na IA.
- Exploração nociva de vulnerabilidades com base na IA.
- Pontuação social.
- Avaliação ou previsão do risco de uma infração penal individual.
- Raspagem não direcionada de material da Internet ou CCTV para criar ou expandir bases de dados de reconhecimento facial.
- Reconhecimento das emoções nos locais de trabalho e nas instituições de ensino.
- Categorização biométrica para deduzir determinadas características protegidas.
- Identificação biométrica à distância em tempo real para fins de aplicação da lei em espaços acessíveis ao público.
Todas estas “linhas vermelhas” levantam questões complicadas e a UE quer que o processo seja totalmente transparente, ainda que muitas destas plataformas tenham uma complexa forma de atuar.
O lado negativo é a janela de tempo em que uma funcionalidade pode ser atrasada. Mas a realidade é que, mesmo o DeepSeek, chegou atempadamente à UE. Por isso, pode ser mais uma questão de vontade entre a empresa e a UE do que uma regulamentação demasiado extrema.
E onde é que a Apple Intelligence está a pisar a linha?
Um dos nomes que surgiu no debate foi Apple Intelligence, a empresa de inteligência artificial da empresa de Cupertino. A sua abordagem, embora mais conservadora do que a de ferramentas como o ChatGPT, está também sob o escrutínio da UE. Apesar de a Apple ser uma das empresas com maior proteção da privacidade, o método para analisar se é realmente esse o caso é o mesmo para todas as empresas.
Características como a utilização do reconhecimento facial para a Borracha Mágica (Magic Eraser) ou a recolha de dados para o Genmoji fazem com que a UE analise a Apple Intelligence na sua totalidade.
Felizmente, uma vez que grande parte do processamento é efetuado no dispositivo, a justificação para a UE é muito simples. O Galaxy S25, por exemplo, incorpora a IA Gemini da Google sem qualquer problema e já está à venda.
Em suma…
Não há dúvida de que a Europa está a traçar um caminho completamente diferente do resto do mundo no que diz respeito à inteligência artificial. A questão é saber se esta estratégia será suficiente para proteger os cidadãos sem abrandar a inovação tecnológica.
Empresas como a Apple e a Meta estão a adaptar-se, mas as startups mais pequenas podem considerar este regulamento um obstáculo intransponível. Para já, a UE está a enviar uma mensagem clara: a tecnologia tem de ser ética antes de ser ambiciosa.