O Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu esta manhã (dia 20 de dezembro) que a Uber não pode operar no mercado como uma empresa de digital como defende, mas sim uma empresa de transportes e, como tal, tem que cumprir a legislação que rege o setor dos transportes.
A presença da Uber nas estradas tem sido alvo de inúmeras contestações um pouco por todo o mundo, que já envolveram a empresa em inúmeras batalhas jurídicas. Hoje é conhecida a decisão de mais uma destas batalhas.
Segundo o Tribunal de Justiça da União Europeia a Uber não pode ser considerada uma empresa digital, mas sim uma empresa de transportes, sendo assim obrigada a cumprir a legislação em vigor no setor.
O serviço fornecido pela Uber que liga indivíduos a motoristas não profissionais é abrangido pelos serviços que atuam no setor dos transportes. Os Estados-Membros podem regular as condições para que possam fornecê-lo
Pode ler-se na decisão do TJUE, que ainda reforça:
A Uber deve ser excluída da liberdade da prestação de serviços em geral, bem como da diretiva relativa aos mercados internos sobre o mercado eletrónico. Cabe agora aos Estados-Membros regular as condições em que estes serviços são prestados em conformidade com as regras do Tratado do Funcionamento da UE
Há contudo a advertência do TJUE de que a Uber não é um serviço de Táxi pelo que a legislação a seguir não pode ser a mesma, tendo esta que ser restrita em termos de regras, mas diferente.
Uber defende-se
A Uber insiste que já cumpre com essas regras e que esta é uma decisão que em nada vai mudar a sua forma de operar na maioria dos países da União Europeia. O problema para a Uber é que, mesmo cumprindo com a regras, muitas das pessoas que poderiam esta a usufruir dos seus serviços de transporte, estão proibidas de utilizar a sua aplicação.
[…] é necessário regular serviços como a Uber e, por isso, vamos continuar o diálogo com as cidades em toda a Europa. Esta é a abordagem que vamos tomar para garantir que todos possam ter uma viagem fiável com um simples toque num smartphone.
Refere a Uber, depois da decisão
No início do mês, em Portugal, a atividade da Uber já tinha sido considerada ilegal por parte do Tribunal de Lisboa, uma vez que o seu serviço violava as leis nacionais. Entretanto, está a ser criado um enquadramento legislativo, não só para a Uber, mas também para a Cabify, designadas como Transporte em Veículo Descaracterizado a partir de plataforma electrónica.