O Governo aprovou recentemente uma proposta de alteração à legislação laboral que prevê a criminalização do trabalho totalmente não declarado.
A pena de prisão pode ir até aos três anos ou ser aplicada uma multa até 360 dias.
Trabalho não declarado tem forte impacto na economia nacional
O trabalho não declarado tem efeitos económicos e sociais com impacto na economia nacional, na medida em que diminui as receitas fiscais e da segurança social.
As consequências do trabalho não declarado impõem a necessidade de sensibilizar e consciencializar a opinião pública, em geral, e os trabalhadores e empregadores, em particular, quanto aos seus riscos e aos efeitos positivos da declaração de todos os contratos celebrados e pagamento integral das contribuições e impostos, nomeadamente na atual conjuntura nacional e europeia, objetivando a formação de uma consciência social contrária ao trabalho não declarado.
Na passada quinta-feira que a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, no final do Conselho de Ministros, anunciou uma nova medida nos que diz respeito ao trabalho não declarado.
Segundo a ministra, o objetivo passa por “assegurar que há sempre lugar a contraordenação, mesmo em caso de regularização voluntária de trabalho não declarado, para desincentivar o recurso a esta modalidade”.
A medida prevê que “a presunção da existência da prestação de trabalho quando não tenha sido declarada à Segurança Social alarga-se para os 12 meses anteriores” e implica o “registo diário dos trabalhadores cedidos ou colocados por outras empresas em explorações agrícolas e estaleiros de construção civil”.
O Governo aprovou em Conselho de Ministros uma proposta de alteração à legislação laboral, que acomoda as prioridades detetadas no âmbito da Agenda do Trabalho Digno.