A lei nº 246/XII, mais conhecida como a Lei da Cópia Privada, que pretende taxar um conjunto de dispositivos para tornar ‘legal’ a cópia de conteúdos com direito de autor vai ter direito a mais um debate, na Assembleia da República, depois da aprovação da petição lançada a 16 de Setembro.
A Comissão Parlamentar de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias aprovou durante o dia de ontem a petição que tem como objectivo impedir a tão polémica lei da cópia privada. A petição foi lançada a 16 de Setembro pela ANSOL (Associação Nacional para o Software Livre) e à data de escrita deste artigo já conta com 8.135 assinaturas (valor bastante acima das 4000 necessárias para voltar a ser discutida no Parlamento).
Na passada Sexta-Feira (19/09) a maioria PSD/CDS aprovou, sem surpresas, a tão contestada lei da cópia privada. De relembrar que a proposta de lei que o Governo quer estabelecer define taxas entre 0,05 cêntimos e 20 euros, a aplicar aos equipamentos e dispositivos como leitores de MP3, telemóveis ou CD.
FAQ Lei da cópia privada
Para quem ainda tem duvidas sobre a Lei da cópia privada, aconselhamos a lerem a “FAQ Lei da cópia privada” escrita por Maria João Nogueira.
1 – O que é a lei da cópia privada?
A lei da cópia privada é uma excepção à lei do direito de autor. A lei do direito de autor diz que uma obra é do seu autor (ou do seu representante), e que mais ninguém pode fazer absolutamente nada com uma obra que adquira. A lei da cópia privada é uma excepção, diz que qualquer pessoa que COMPRE uma obra (ou que lhe tenha acesso legal) pode fazer uma cópia dessa obra, para uso privado. Exemplo prático: eu compro um cd com músicas, posso copiar as músicas para o meu leitor de MP3. A lei da cópia privada permite-me fazer isso.
2 – Mas se me permite copiar uma coisa que eu comprei, porque é que tenho de pagar outra vez?
Na realidade, os defensores da lei da cópia privada não conseguem explicar isto, mas o argumento é de que, ao fazer uma cópia para uso privado, está a prejudicar-se o autor da obra que deve, por isso ser compensado. Sim, bem sei, parece ridículo, porque a cópia privada não prejudica ninguém, e os que defendem esta lei não conseguem apresentar estudos que comprovem o prejuízo. Mas é isto que diz a lei.
O Secretário de Estado da Cultura, Jorge Barreto Xavier, está confiante que a a lei da cópia privada seja aplicada já a partir de 2015…mas, com mais um debate, será que vai ser mesmo?