Uma das notícias que marcou já a semana foi, sem dúvida, as coimas surpresa que têm chegado aos contribuintes pelo facto destes não terem aderido ao serviço ViaCTT. Este serviço funciona como sistema de notificações do Fisco e é obrigatório desde 2012 para os contribuintes independentes e também empresas.
Agora, a Autoridade voltou atrás e informou que as coimas por falta de adesão ao ViaCTT estão suspensas!
Segundo revelações do Ministério das Finanças, as coimas que esta semana chegaram aos contribuintes por estes não estarem inscritos na Via CTT foram suspensas.
A AT comunicou aos serviços que devia ser suspensa a tramitação de todos os processos de contra-ordenação instaurados por falta de comunicação à AT da adesão à Caixa Postal Eletrónica. Esses processos de contra-ordenação não devem ser objecto de qualquer decisão até que esteja concluída uma avaliação da situação e sejam emitidas novas orientações
Tal decisão surge depois do Bloco de Esquerda ter questionado o Governo sobre tal ação e de apontar o dedo à Autoridade Tributária por falta de informação aos contribuintes.
Para complementar à caixa postal física (correio tradicional), este serviço permite a receção do correio em formato digital remetido pelas entidades emissoras aderentes à ViaCTT, desde que autorizadas pelo titular da caixa.
A ViaCTT não tem qualquer custo para os destinatários. Tal como no correio tradicional os custos são suportados pelos entidades emissoras do correio. Cada pessoa individual ou coletiva pode ter uma caixa postal electrónica ViaCTT, durante toda a vida ou existência jurídica.
Coimas suspensas… mas até quando?
Os CTT são os consolidadores deste correio eletrónico, tendo a responsabilidade de ligação entre as entidades emissoras e os destinatários, assumindo, no mundo eletrónico, o mesmo papel que no correio tradicional.
As coimas podem ir dos 50 euros, aos 250 euros. Por agora as coimas estão suspensas até que seja realizada uma avaliação de todo este cenário. Vamos aguardar até que o Governo tome uma decisão favorável (aos contribuintes).