Foi no passado dia 1 de julho que o Governo passou a disponibilizar o livro de reclamações online. Como se sabe, nesta primeira fase, só vai ser possível apresentar queixa sobre os serviços públicos essenciais (eletricidade, gás natural, água e resíduos, comunicações eletrónicas e serviços postais), mas a ideia é alargar a toda a atividade económica.
Entretanto a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) quer que o campo NIF deixe de ser obrigatório. Saiba porque…
Depois de lançado no passado sábado, a CNPD recomendou o Governo de António Costa a eliminar a exigência de indicar o Número de Contribuinte.
Segundo a Comissão, “o número de identificação fiscal só é necessário para efeitos de identificação dos cidadãos perante a administração fiscal”. A CNPD refere ainda que não estando “em causa uma operação sujeita a tributação, seja sob a forma de imposto seja sob a forma de taxa a pagar pelo reclamante, não se verifica nem a adequação, nem a necessidade de tal dado pessoal, já que os dados nome e o número do documento de identificação civil são mais do que suficientes para o efeito da identificação”.
No que diz respeito ao armazenamento da informação, a CNPD considera também que três anos é demasiado tempo tendo em consideração que, fazendo-se cumprir a lei, as resposta às reclamações devem acontecer num período de 15 dias.
Por fim a CNPD quer ainda saber em concreto que outras plataformas se vão ligar à plataforma que dá suporte ao Livro de Reclamações Online.