No âmbito do programa de descentralização do Estado para o poder local, há uma nova medida que surge no diploma sectorial sobre estacionamento público.
De acordo com as informações, as câmaras vão receber até 65% das multas de estacionamento mesmo que as ilegalidades infrações tenham sido detectadas pela PSP ou pela GNR.
Estacionar fora dos locais permitidos dentro de um município dá direito a multa. Até aqui não há novidades, no entanto grande parte desse valor vai reverter para as câmaras.
Segundo uma noticia do Jornal de Negócios da semana que passou, se o condutor for apanhado pelos fiscais ou polícias municipais, e dependendo da gravidade da contra-ordenação, a câmara municipal retém 55 ou 65% da multa. Se esse trabalho for feito pela PSP ou GNR, os cofres camarários ficam com 35%.
De acordo com o JN, só o Estado e a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária têm direito a esta contribuição.