A Autoridade da Concorrência francesa anunciou, esta segunda-feira, a aplicação de uma multa recorde de 150 milhões de euros à Apple devido ao seu sistema App Tracking Transparency (ATT), considerado abusivo e prejudicial para os pequenos programadores.
Multa muito pesada passada por França
Esta segunda-feira, 31 de março de 2025, a Autoridade da Concorrência anunciou a sua decisão, após vários anos de investigação.
A empresa de Cupertino terá de pagar 150 milhões de euros por abuso de posição dominante através do seu sistema App Tracking Transparency (ATT) entre abril de 2021 e julho de 2023.
O sistema ATT da Apple: uma boa intenção com efeitos anticoncorrenciais
O caso remonta a abril de 2021, quando a Apple lançou o iOS 14.5 com a funcionalidade ATT. Apresentado como um mecanismo de proteção da privacidade, este sistema exibe uma janela pop-up a perguntar aos utilizadores de iPhone e iPad se autorizam as aplicações a monitorizar a sua atividade.
Apesar da intenção parecer positiva, e de os utilizadores estarem satisfeitos, a Autoridade da Concorrência critica a forma como foi implementada.
A investigação concluiu que o sistema torna a experiência do utilizador desnecessariamente complexa, ao multiplicar as janelas de consentimento.
Segundo a AdC francesa, os programadores são forçados a recorrer a soluções próprias, além da solução da Apple, criando confusão entre os utilizadores. A CNIL, entidade reguladora de proteção de dados, classifica esta situação como uma «complexidade desnecessária e artificial».
A questão prende-se com o facto de o utilizador ter de clicar apenas uma vez, para recusar, mas a Apple exigir que clique duas vezes, para aceitar. Mas isto será confuso?
Segundo o relatório, a decisão da Autoridade da Concorrência de 28 de março aponta para uma assimetria evidente. Para aceitar o seguimento, o utilizador tem de confirmar duas vezes, enquanto a recusa é feita com um único clique.
Esta abordagem enviesada, dizem, prejudica os programadores de aplicações de terceiros, impactando diretamente o seu modelo de negócio baseado na publicidade segmentada.
Pequenos programadores particularmente afetados
Os efeitos do ATT não são sentidos de forma igual por todos os atores do setor. A Autoridade destaca que os pequenos programadores, que dependem fortemente das receitas publicitárias, são os mais prejudicados, ao contrário de grandes plataformas como Google ou Meta, que possuem os seus próprios ecossistemas de dados.
Ainda mais controverso, a investigação revelou que a Apple aplicou regras mais brandas a si própria do que às restantes empresas.
Até ao iOS 15, a Apple não exigia qualquer consentimento para as suas próprias aplicações, o que já lhe valeu uma multa separada da CNIL por violação da diretiva ePrivacy.
Ainda hoje, a Apple utiliza um único pedido de consentimento para os seus serviços, enquanto os programadores externos têm de passar por um processo mais complexo.
Perante estas conclusões, a Autoridade da Concorrência decidiu aplicar à Apple uma multa de 150 milhões de euros, acusando a empresa de «abuso de posição dominante no setor da publicidade em aplicações móveis nos dispositivos iOS e iPadOS».
Esta decisão marca também uma colaboração inédita entre a Autoridade da Concorrência e a CNIL, demonstrando que é possível proteger simultaneamente a privacidade dos utilizadores e garantir um mercado mais justo.
Além do pagamento da multa, a Apple terá ainda de publicar o resumo da decisão no seu site durante sete dias consecutivos, o que, até ao momento, não aconteceu.
Apple reage e manifesta «deceção» com a decisão da Autoridade da Concorrência
Numa reação enviada de manhã à imprensa francesa, a Apple defendeu a importância do sistema ATT.
O ATT permite aos utilizadores um maior controlo sobre a sua privacidade através de uma janela de consentimento obrigatória, clara e fácil de entender, relativa apenas a uma questão: o rastreamento dos utilizadores em aplicações e sites de terceiros.
A empresa acrescentou ainda que «esta janela é igual para todos os programadores, incluindo a Apple, e recebeu um forte apoio por parte dos consumidores, defensores da privacidade e entidades reguladoras de proteção de dados em todo o mundo».
Apesar de estarmos desapontados com a decisão de hoje, a Autoridade da Concorrência francesa não exigiu alterações específicas ao ATT.
Concluiu a Apple.