O Parlamento francês votou a favor de um projeto de lei que legaliza a morte medicamente assistida, abrindo caminho para que os prestadores de cuidados de saúde possam ajudar os doentes a pôr termo às suas vidas. Qual o ponto de situação, em Portugal e na Europa?
Os deputados do Parlamento de França aprovaram a primeira leitura do projeto de lei que legaliza a morte medicamente assistida por 305 votos a favor e 199 contra. Além disso, aprovaram, por unanimidade, uma lei menos polémica que estabelece o direito a cuidados paliativos em instituições especializadas em fim de vida.
Ambas as votações são o início de um longo processo parlamentar que exigirá que os projetos de lei passem para o Senado (câmara alta) e depois para a Assembleia Nacional (câmara baixa) para uma segunda leitura. Segundo a imprensa, é improvável que se tornem lei antes do próximo ano.
O projeto de lei – designado em França como lei sobre o “fim da vida” ou “ajuda à morte”, em vez de “morte medicamente assistida” ou “eutanásia” – foi apoiado pela maioria dos deputados centristas de Emmanuel Macron e os seus aliados, bem como pela esquerda, tendo a maioria dos deputados de direita e extrema-direita votado contra.
Emmanuel Macron, Presidente de França
Segundo o Governo francês, a lei do direito a morrer é “uma resposta ética à necessidade de apoiar os doentes e os que sofrem”; “não se trata de um novo direito nem de uma liberdade… mas de um equilíbrio entre o respeito e a autonomia pessoal”.
O povo francês está pronto para isto e devemos-lhe este encontro com a história.
Afirmou Stéphane Delautrette, deputado do Partido Socialista.
Atualmente, França permite a eutanásia passiva – como a recusa de suporte artificial de vida – e a sedação profunda antes da morte. Contudo, os doentes que procuram opções ativas de fim de vida precisam de viajar para outros países onde a eutanásia é efetivamente legal.
Embora congratulem a aprovação do projeto de lei, os defensores descrevem-no como relativamente modesto: “Será importante para o que se seguirá”, segundo Stéphane Gemmani, da associação ADMD.
Há décadas que esperamos por isto. Esperamos que França se alinhe progressivamente com os outros países europeus. Obrigar as pessoas a ir para a Bélgica ou para a Suíça, a pagar 10 ou 15 mil euros… A situação atual é simplesmente errada.
As sondagens de opinião mostram que a maioria dos franceses é a favor da morte medicamente assistida.
Condições previstas no projeto de lei
A nova legislação permitirá que uma equipa médica decida se um doente pode “ter acesso a uma substância letal quando tiver manifestado esse desejo”. Os doentes poderão utilizá-la eles próprios ou deixar que seja administrada por um enfermeiro ou médico “se não estiverem em condições físicas de o fazer”.
Além disso, os doentes devem preencher uma série de condições estritas:
- Ter mais de 18 anos;
- Ter nacionalidade ou residência francesa;
- Sofrer de uma “doença grave e incurável, potencialmente fatal, avançada ou terminal” que seja “irreversível”.
A doença deve causar “um sofrimento físico ou psicológico constante e insuportável” que não possa ser resolvido através de tratamento médico e o doente deve ser capaz de “exprimir livremente e de forma informada” o seu desejo de pôr termo à sua vida.
Morte medicamente assistida e eutanásia, em Portugal
No nosso país, a Lei da Eutanásia foi aprovada em maio de 2023, com a Assembleia da República a confirmar, no dia 12 de maio, a nova versão do diploma sobre a morte medicamente assistida. Contudo, o país aguarda, desde então, a regulamentação da lei em Diário da República.
Por regulamentar, em Portugal, estão duas questões específicas:
- Definir o modelo do Registo Clínico Especial (RCE), o documento em que terão de ser obrigatoriamente registados todos os passos do processo clínico de cada doente.
- Definir o formulário do Relatório Final, um documento cujo modelo tem de ser definido pelo Governo português na fase de regulamentação e é novamente uma descrição detalhada de todo o processo, assinada pelo médico que acompanhou o doente.
Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República portuguesa
Em abril deste ano, o Tribunal Constitucional voltou a chumbar a Lei da Eutanásia. Apesar de ter declarado seis normas inconstitucionais, a maioria do diploma cumpria a lei fundamental.
Entretanto, a lei terá de voltar à Assembleia da República para ser expurgada das normas declaradas inconstitucionais.
Uma vez que o Parlamento se encontra dissolvido, o documento só poderá ser modificado aquando da nova legislatura, ou seja, após a formação do novo governo.
Contexto europeu
Segundo o The Guardian, desde 2002, a eutanásia ativa, em que um prestador de cuidados de saúde induz a morte a pedido do doente, bem como o suicídio assistido, em que os médicos fornecem ao doente os meios para que ele próprio ponha termo à sua vida, são legais nos Países Baixos e na Bélgica.
Ambos os países aplicam condições sensivelmente semelhantes: um médico e um perito independentes devem concordar que o doente está a sofrer de forma insuportável e sem esperança de melhoria.
O Luxemburgo despenalizou a eutanásia ativa e a morte medicamente assistida em 2009; e, apesar de a eutanásia ativa ser proibida na Suíça, a morte assistida é legal desde a década de 1940.
A Áustria legalizou a morte assistida em 2022, enquanto Espanha adotou uma lei em 2021 que permite a eutanásia e a morte medicamente assistida para pessoas com uma doença grave e incurável, desde que sejam capazes e estejam conscientes, o pedido seja feito por escrito, confirmado posteriormente e aprovado por uma comissão de avaliação.
No Reino Unido, numa primeira votação em novembro do ano passado, os deputados aprovaram a legalização da morte assistida em Inglaterra e no País de Gales para adultos com uma doença incurável que tenham uma esperança de vida inferior a seis meses e que sejam capazes de tomar eles próprios a substância que provoca a sua morte.
O Parlamento escocês aprovou, também, a primeira votação de um projeto de lei que legaliza a morte medicamente assistida.