Sabia que há limite de dias para um carro estar estacionado no mesmo local? O Código da Estrada português define o estacionamento indevido ou abusivo no seu Artigo 163.º. Saiba o que diz.
Estacionamento abusivo se veículo estiver estacionado por mais de 30 dias
De acordo com o Artigo 163.º do código da Estrada, considera-se estacionamento indevido ou abusivo:
- a) O de veículo, durante 30 dias ininterruptos, em local da via pública ou em parque ou zona de estacionamento isentos do pagamento de qualquer taxa;
- b) O de veículo, em parque de estacionamento, quando as taxas correspondentes a cinco dias de utilização não tiverem sido pagas;
- c) O de veículo, em zona de estacionamento condicionado ao pagamento de taxa, quando esta não tiver sido paga ou tiverem decorrido duas horas para além do período de tempo pago;
- d) O de veículo que permanecer em local de estacionamento limitado mais de duas horas para além do período de tempo permitido;
- e) O de veículos agrícolas, máquinas industriais, reboques e semirreboques não atrelados ao veículo trator e o de veículos publicitários que permaneçam no mesmo local por tempo superior a 72 horas, ou a 30 dias, se estacionarem em parques a esse fim destinados;
- f) O que se verifique por tempo superior a 48 horas, quando se trate de veículos que apresentem sinais exteriores evidentes de abandono, de inutilização ou de impossibilidade de se deslocarem com segurança pelos seus próprios meios;
- g) O de veículos ostentando qualquer informação com vista à sua transação, em parque de estacionamento;
- h) O de veículos sem chapa de matrícula ou com chapa que não permita a correta leitura da matrícula.
2 – Os prazos previstos nas alíneas a) e e) do número anterior não se interrompem, desde que os veículos sejam apenas deslocados de um para outro lugar de estacionamento, ou se mantenham no mesmo parque ou zona de estacionamento. Para evitar penalizações, o recomendável mesmo é não deixar o veículo estacionado no mesmo local por períodos prolongados e assegurar que este se encontra em condições adequadas de utilização.