Como é sabido, o pagamento das portagens das ex-SCUTs pode ser efetuado de duas formas: através da adesão à via verde (adquirindo um identificador eletrónico) ou posteriormente nos CTT. O prazo de pagamento é de apenas 5 dias, mas o Governo quer mudanças.
Segundo informações, o objetivo é os condutores não terem de pagar multas com valores “astronómicos”.
Se utilizou as autoestradas com cobrança exclusivamente eletrónica de portagens e não tem um dispositivo, basta consultar aqui qual o valor de portagens que tem atualmente em pagamento. A informação é válida para condutores que circulem sem dispositivo eletrónico em autoestradas com cobrança exclusivamente eletrónica. O prazo de pagamento é de apenas 5 dias!
Parece estranho, mas o próprio Governo que agora alargar o prazo de pagamento das portagens nos CTT para 30 dias. Segundo o jornal Público, o objetivo é “impedir que pequenas dívidas de portagens se transformem facilmente em processos de execução fiscal e escalem para valores astronómicos”.
Segundo o jornal, esta medida está a ser estudada e é para entrar em vigor ainda este ano. Se um condutor passar numa portagem sem via verde, tem até 5 dias úteis (após 48h) para proceder ao pagamento. Caso tal não aconteça, o condutor é notificado pela concessionária e tem 30 dias para pagar. Caso tal não aconteça, é instaurada uma contra ordenação e começa o processo de execução fiscal.
O condutor será notificado pelo fisco. A carta com a notificação é enviada para a morada fiscal do proprietário do carro. O fisco cobra o processo de execução fiscal e também o processo de contraordenação.