Multas são sempre de evitar, mas às vezes lá acontece. Como referimos recentemente, agora além das autoridades, os cidadãos também podem denunciar um mau estacionamento usando uma app. E se não pagar uma multa de estacionamento, o que acontece?
15 dias para pagar uma multa de estacionamento
As multas de estacionamento podem acontecer pelos mais diversos motivos. Ou porque estacionamos em cima do passeio, ou em cima de uma passadeira, numa zona para deficientes, etc. De acordo com o código da estrada, caso o condutor seja autuado com uma multa de estacionamento tem 15 dias para proceder ao seu pagamento. Se não o fizer, segundo o ACP pode acontecer o seguinte:
- Apreensão provisória da carta de condução ou do Documento Único Automóvel (DUA)
- Apreensão efetiva da carta de condução ou do veículo
- Agravamento do valor da coima, acrescido de custas processuais, se apenas pagar a coima depois de instaurado o processo administrativo pela ANSR
Como em outras situações, é sempre possível contestar uma multa. Caso seja multado e pretenda contestar deve fazer o seguinte:
- Pagamento a título de depósito no prazo de 48 horas.
- Efetuar a contestação da multa através de carta endereçada à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária dentro dos prazos. Nesta carta devem constar os seguintes elementos:
- Identificação do n.º do auto de contraordenação
- Identificação do condutor (nome, morada, BI/CC e carta/licença de condução)
- Exposição de factos
- Provas relevantes
- Lista de testemunhas (Max. de 3)
A carta a enviar deverá ser assinada conforme BI/CC. Poderá também ser efetuado por advogado devidamente mandatado, através de procuração.