O Imposto Único de Circulação (IUC) vai deixar de ser cobrado no mês da matrícula dos veículos e passará a ter um prazo fixo de pagamento em abril, a partir de 2027. Mas há mais novidades.
IUC: vai ser possível pagar em três prestações (de acordo com o valor a pagar)
A proposta de lei, que o Governo apresentou na Assembleia da República, prevê também a possibilidade de parcelar o pagamento em até três prestações, dependendo do valor do imposto a pagar.
Segundo o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, estas alterações não implicam um aumento do IUC, mas destinam-se a simplificar o processo de pagamento para os proprietários de veículos, ao estabelecer um mês certo para cumprir a obrigação fiscal.
No novo modelo:
- Para valores de IUC até 100 €, o pagamento será feito numa única prestação em abril.
- Para valores entre 100 € e 500 €, o imposto poderá ser pago em duas prestações, uma em abril e outra em outubro.
- Quando o montante ultrapassar 500 €, o pagamento poderá ser fracionado em três prestações (abril, junho e outubro).
O Governo incluiu ainda uma norma transitória para evitar que os contribuintes tenham de pagar o imposto de 2026 e 2027 em curto espaço de tempo, uma preocupação levantada durante a preparação da medida.
Segundo o ACP, apesar de defender a extinção do IUC por considerar que este imposto onera especialmente empresas e particulares de menores rendimentos, a maior flexibilidade no pagamento é vista como um passo positivo para os contribuintes.