Um dos temas do momento é o novo Orçamento de Estado para 2021 (OE2021). A proposta de Orçamento do Estado para o próximo ano foi aprovada, por via eletrónica este domingo, mas terá ainda de ser aprovada em Assembleia da República.
A última versão preliminar do OE já está disponível e uma das novidades tem a ver com o Imposto Sobre Veículos (ISV).
O Orçamento do Estado (OE) é um instrumento de gestão que contém uma previsão discriminada das receitas e despesas do Estado, incluindo as dos fundos e serviços autónomos e o orçamento da segurança social, é da iniciativa exclusiva do Governo.
ISV vai baixar tendo em conta a componente ambiental
O Imposto Sobre Veículos (ISV) veio substituir o Imposto Automóvel (IA). Este é um imposto associado à matriculação, ou seja, é pago uma única vez quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal, seja novo ou usado. Bruxelas condenou Portugal, e o Governo Português alterou a tributação dos veículos usados importados. Se considera importar um carro…espere!
De acordo com o documento…
O imposto incidente sobre veículos portadores de matrículas definitivas comunitárias atribuídas por outros Estados membros da União Europeia é objeto de liquidação provisória nos termos das regras do presente Código [do ISV], ao qual são aplicadas as percentagens de redução previstas na tabela D ao imposto resultante da tabela respetiva, tendo em conta a componente cilindrada e ambiental
De referir que o Governo não mexe nas percentagens de redução do ISV no que diz respeito à cilindrada, mas há alterações na componente ambiental.
No caso da componente ambiental, os descontos vão desde os 2% para carros com até um ano até 70% se o carro tiver mais de 15 anos.
A redução no ISV no que diz respeito à componente ambiental é a resposta de Portugal à condenação de Bruxelas. O nosso país foi obrigado a corrigir o ISV para carros em segunda mão que sejam importados. Vários proprietários têm recorrido ao tribunal para que o Estado proceda à devolução dos valores pagos na importação. Os processos, no geral, têm sido ganhos pelos proprietários,