As multas associadas às infrações rodoviárias geram muitos milhões. Os condutores são notificados via carta (ou seja, via postal) e esse serviço tem um valor. De acordo com informações, de 2024 a 2026 a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) vai pagar até 21,16 milhões de euros aos CTT para entregar as multas.
ANSR pode gastar anualmente cerca de 7 milhões para envio de multas
A resolução de Conselho de Ministros que permite à ANSR realizar a despesa relativa à aquisição de serviços postais para os anos de 2024 a 2026 até ao montante global de 21,16 milhões de euros foi publicada em Diário da República. De referir que em anos passados, a ANSR esteve alguns meses sem serviço postal. Tal significa que um grande número de condutores esteve sem receber a notificação dos valores a pagar ou das sanções acessórias que lhes foram aplicadas.
O Governo sublinha que os serviços de notificação postal, no âmbito do processo contraordenacional através do SINCRO, traduzem-se “na expedição de um elevado número de objetos postais, os quais, a par de outros serviços conexos, são indispensáveis à operacionalidade da ANSR”, segundo revela o ACP.
A ANSR pode gastar anualmente, entre 2024 e 2026, cerca de sete milhões de euros em serviços postais que servem para notificar os condutores com multas de trânsito.
A resolução indica também que a ausência destes serviços tem “consequências negativas e imediatas no cumprimento das atribuições legais da ANSR e no propósito nacional assumido como estratégico na área da segurança rodoviária e no combate à sinistralidade rodoviária”.