A Autoridade Nacional de Comunicações é a autoridade reguladora nacional de Portugal para o setor das comunicações, para efeitos da legislação comunitária e nacional aplicável, incluindo comunicações eletrónicas e serviços postais. A ANACOM aplicou coimas no valor de 7,3 milhões de euros. Qual a operadora que mais teve de pagar?
ANACOM: MEO teve uma coima no valor de 2,46 milhões de euros
A ANACOM decidiu 277 processos de contraordenação em 2023, mais 6% do que os 261 processos decididos no ano anterior. Dos processos decididos, 240 terminaram com decisões condenatórias, nomeadamente a aplicação de coimas, e 37 com decisões de absolvição.
No total, as coimas aplicadas em 2023 atingiram 7,3 milhões de euros. Atendendo ao número e à natureza das contraordenações em causa e ao valor das coimas aplicadas, destacam-se a coima no valor de 2,46 milhões de euros aplicada à MEO, por violação das regras aplicáveis à cessação dos contratos por iniciativa dos assinantes previstas em deliberação da ANACOM; as coimas no valor global de 708 mil euros aplicadas à Worten por comercialização de equipamentos de rádio que não cumprem os requisitos legais; a coima de 678 mil euros aplicada à NOS Açores por incumprimento das regras de suspensão de serviços; e as coimas no valor 360 mil euros e de 335 mil euros aplicadas à NOS Madeira e à Vodafone, respetivamente, por violação das regras relativas a denúncias contratuais.
Para além destes ilícitos, verificaram-se situações de incumprimentos relacionadas com barramento de serviços de comunicações eletrónicas, faturação detalhada, suspensão de serviços, práticas comerciais desleais, utilização de dispositivos ilícitos, serviços postais, entre outras.
Durante o ano passado, a ANACOM instaurou 179 processos, com base em autos de notícia e relatórios dos serviços de fiscalização da ANACOM, autos de notícia de entidades policiais e informação recebida de outras entidades públicas e através de reclamações.