De acordo com as informações publicadas no site oficial da Presidência da República, Marcelo Rebelo de Sousa devolve, sem promulgação, o Projeto de Decreto-Lei que regula a troca automática de informações financeiras no domínio da fiscalidade.
Tal como já se fazia prever, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa vetou o acesso do Fisco a contas bancárias. A informação foi esta sexta-feira publicada no site oficial da Presidência e, segundo o Publico, o Governo deverá mesmo deixar cair a norma polémica e manter as relativas a não residentes.
O acesso às contas bancárias por parte das finanças sempre foi um tema que dividiu opiniões mesmo até quando a CNPD referiu que o acesso às contas bancárias em Portugal era ilegal e representava uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais e à reserva da vida privada, O Governo anunciou em Agosto que tinha intenções de controlar apenas as contas superiores a 50 mil euros e que os Saldos dos PPR ficariam de fora.
O diploma irá agora voltar ao Governo que terá de decidir se procede a alterações ou simplesmente abandona esta “lei polémica”.