O nosso país foi obrigado a corrigir o ISV (Imposto sobre Veículos Automóveis) para carros em segunda mão que sejam importados. No entanto, Portugal voltou a ser condenado por cobrança indevida de ISV.
ISV é um imposto de matriculação…
O Tribunal de Justiça da União Europeia voltou a condenar Portugal pelo cálculo indevido de ISV sobre veículos usados matriculados noutro Estado-membro, que considera contrário ao direito comunitário, segundo revela o ACP.
A queixa feita ao Tribunal Arbitral Tributário aconteceu em 2021, após um cidadão pretender matricular um automóvel híbrido plug-in com matrícula alemã de 2018. Na altura a Autoridade Aduaneira considerou pagar a taxa total de imposto. O cidadão reclamou e o Tribunal Europeu de Justiça deu razão.
Segundo o que foi referido…”os Estados-membros não podem instituir novos impostos ou introduzir modificações nos impostos existentes que tenham por objeto ou por efeito desencorajar a venda de produtos importados em benefício da venda de produtos similares disponíveis no mercado nacional e introduzidos no mesmo antes da entrada em vigor dos referidos impostos ou modificações”.
O ISV – Imposto Sobre Veículos (substituiu em 2007 o antigo IA – Imposto Automóvel) – é um imposto de matriculação, ou seja, é pago uma única vez quando o veículo é matriculado pela primeira vez em Portugal, seja novo ou usado.