Desde o passado dia 1 de janeiro que todas as faturas emitidas pelos comerciantes e prestadores de serviços têm de ter um código QR. O objetivo deste elemento é ajudar os contribuintes a comunicar, eles próprios, ao Fisco o conteúdo das suas faturas.
No entanto, as faturas que são emitidas via multibanco saem sem código QR. SIBS e empresas enfrentam coimas.
As faturas do Multibanco não estão a cumprir a lei porque não têm código QR
As empresas que emitam faturas sem incluírem o respetivo código QR arriscam coimas entre os 1.500 e os 18.750 euros. Os visados poderão ser não só os emitentes das faturas, mas também as empresas responsáveis pelos programas de faturação.
Segundo revela o Expresso, as faturas do Multibanco não estão a cumprir a lei, mas a SIBS diz que está a trabalhar com as Finanças numa solução. No entanto, há empresas, como a CP, que já suspenderam os pagamentos.
Há um conjunto alargado de serviços que podem ser pagos pelo Multibanco. É o caso dos bilhetes e passes de transportes de passageiros e das portagens, de faturas de telecomunicações ou de assinaturas de programas televisivos. Como as faturas não foram adaptadas ao tal código QR, houve empresas que, à cautela, para evitarem multas, deixaram desde o início do ano de vender bilhetes. Outras mantiveram as operações, arriscando coimas do Fisco.
Contactada pelo Expresso, a SIBS reconhece que alguns dos seus terminais não têm instalada a capacidade de imprimir os códigos QR.
A rede de caixas Multibanco é composta por mais de doze mil terminais dispersos por todo o país, de diferentes marcas e modelos, com características técnicas complexas e especificidades próprias, mas em que a capacidade de impressão de um QR Code nunca foi até esta data um requisito, não tendo alguns dos equipamentos instalados essa capacidade
Além da CP, há outras entidades que vendem serviços através do Multibanco. Além do pagamento de títulos de transportes e de portagens (Via Verde, Via Card, Viva Go), é possível pagar através do Multibanco diversos serviços de telefone e telecomunicações, assim como vouchers da Playstation, Netflix, Spotify, Amazon, Nintendo, Sports, App Store e ITunes. Também os jogos da Santa Casa podem ser pagos por esta via, revela o Expresso.