No seguimento do que informamos em Junho, o Governo quer saber quanto é que cada português tem no banco ao final de cada ano.
Mas, segundo a Comissão de Protecção de Dados (CNPD) o acesso às contas bancárias em Portugal é ilegal e representa uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais e à reserva da vida privada.
Um novo diploma que pode ser consultado aqui, prevê que a banca envie até Julho de 2017 os dados sobre todas as poupanças dos contribuintes.
A informação a disponibilizar terá como principal objectivo descobrir indícios de evasão fiscal, dificultando a camuflagem de património.
Mas, de acordo com um parecer da Comissão de Protecção de Dados (ver aqui), tal diploma do Governo viola a Constituição e como tal é ilegal. Segundo o JN, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) considera esse acesso excessivo e inconstitucional.
Além da Comissão de Proteção de Dados, as associações de defesa dos consumidores contestam também esta medida que tem como principal objectivo permitir ao Fisco saber quanto é que cada português tem na conta e também se há fuga aos impostos.
Se os clientes forem pessoas singulares ou sociedades passivas será reportada toda a informação, independentemente do valor das poupanças; se os clientes forem empresas activas e as contas já estiverem abertas à data de 31 de Dezembro de 2015, têm de ser reportadas todas as contas com saldo superior a 250 mil dólares.