Um juiz magistrado federal negou na passada segunda-feira o pedido do governo dos Estados Unidos para que a Apple extraísse dados a partir de um iPhone num caso relacionado com tráfico de droga em Nova Iorque. Esta batalha, agora ganha pela Apple, é um importante impulso na guerra que está a ser travada com o FBI no mediático caso do iPhone do atirador de San Bernardino.
Esta decisão do juiz James Orenstein no Distrito Leste de Nova York, foi a primeira em que a argumentação jurídica do governo para abrir dispositivos como o iPhone foi posto à prova. Este é agora um novo trunfo para a empresa de Cupertino.
Esta decisão do magistrado federal poderá influenciar outros casos em que a força das autoridades estão a tentar obrigar a Apple a criar “buracos” no seu impenetrável sistema de segurança do iPhone, incluindo o impasse que está a gerar grande controvérsia entre o FBI e a empresa de Cupertino sobre o iPhone 5C de um dos atacantes do tiroteio em massa em San Bernardino, Califórnia, no ano passado.
A lei “All Writs Act”
O Juiz Orenstein nas 50 páginas da decisão, deu uma particular relevância à “All Writs Act”, de 1789. Uma lei invocada pelo governo federal para exigir da Apple colaboração no desbloqueio de iPhones de vários suspeitos. Contudo o Juiz refere que o governo está a extrapolar a sua autoridade recorrendo à lei “All Writs Act” neste caso para extrair dados de um iPhone apreendido com ligações a um caso de drogas.
Esta lei é usada e invocada pelo governo quando sobre determinado processo não existe uma lei precisa e dirigida que abranja o caso em especial. Desta forma as autoridades recorrem ao “All Writs Act” para forçar as empresas a cumprir as suas determinações. É assim que a Apple está a ser pressionada para dar acesso aos dados contidos no iPhone.
O próprio Juiz tem dúvidas sobre a legitimidade desta lei por ser tão vaga e tão extensiva, ao ponto de não se saber onde começa e acaba a sua acção.
Este lei está a ser invocada no caso de San Bernardino?
Exactamente. O governo dos Estados Unidos e o FBI, por não haver uma lei que específica para um caso tão concreto, estão a recorrer à “All Writs Act” para invocar o acesso ao iPhone do atirador. O CEO da Apple, Tim Cook, como é sabido, negou cooperar com as autoridades neste capítulo, com o argumento que a Apple tem o dever de proteger a privacidade e segurança de todos os seus utilizadores, uma vez que está em causa o futuro da empresa e tal assunto é já uma questão de segurança nacional.
E porque é importante esta decisão do Juiz?
Tanto o FBI como a Apple, por alguma incapacidade da justiça neste caso, têm apelado ao Congresso para intervir. Contudo, o grande trunfo do FBI é esta lei, a All Writs Act. A Apple, mesmo vindo por diversas vezes dizer que cumprirá sempre as determinações da justiça, está contra os pedidos das autoridades para “atacar” deliberadamente o seu sistema de segurança do iPhone, ao cobro desta lei.
Agora, sendo um Juiz a reconhecer que a “All Writs Act” não fornece a autoridade legal ao governo em tudo o que este tem vindo a afirmar, a posição da Apple sai fortalecida.
Num comunicado, na passada segunda feira em resposta à decisão do Juiz Orenstein, o Departamento de Justiça disse que iria pedir ao juiz uma revisão à decisão. Este pedido refere ainda que no passado a Apple sempre colaborou com as autoridades e permitiu o acesso a iPhones em casos de droga.
No passado, sem o sistema que existe agora, a Apple tinha como o fazer, mas todos também o tinham, até o FBI. Contudo agora, com o sistema de protecção actual “impenetrável” parece ser diferente a história. Este caso ainda terá muitas linhas para serem escritas.