A ANACOM voltou a aplicar uma super coima a uma operadora, desta vez à NOWO. De relembrar que a NOWO foi adquirida pela operadora romena DIGI. Conheça as razões da aplicação desta pesada coima.
A ANACOM aplicou uma coima de 356.375 euros à NOWO por violações de regras relacionadas com contratação de serviços, faturação detalhada e cessação de contratos, conforme estipulado na Lei das Comunicações Eletrónicas.
Principais infrações cometidas pela NOWO
- Contratação de serviços:
- Falta de informações pré-contratuais obrigatórias.
- Descumprimento da regra de celebração de contratos por chamada telefónica (consentimento escrito ou proposta assinada pelo consumidor).
- Faturação detalhada:
- Faturas omitiam datas individuais de término de vários períodos de fidelização e valores individualizados de encargos pela cessação de contratos.
- Violações decorreram de orientações internas inadequadas, já corrigidas pela empresa.
- Cessação de contratos:
- Falta de informações completas sobre meios de denúncia contratual.
- Solicitação de documentos desnecessários e incumprimento de prazos para comunicação com os assinantes.
- Informação incorreta sobre encargos de cessação em casos de incumprimento de fidelização.
As normas da ANACOM visam garantir a liberdade de escolha dos utilizadores, promover a concorrência e evitar obstáculos desproporcionados à cessação de contratos.
A ANACOM considera as infrações graves, por comprometerem a regulação do mercado. A NOWO apresentou recurso judicial contra a decisão.