Está a pensar comprar algo superior a 3000 euros e pagar em “dinheiro vivo”? Esqueça, pois a partir de amanhã (quarta-feira) será proibido tal operação e, quem o fizer, arrisca-se a pagar uma multa elevada.
O diploma foi hoje publicado em Diário da República e aplica-se, inclusive, às transações já realizadas mas que ainda não foram pagas! Conheça o valor das coimas.
É já a partir de amanhã que passa a existir uma nova lei em Portugal.
De acordo com o que foi publicado em Diário da República (Lei n.º 92/2017 de 22 de Agosto -Artigo 63.º-E), os pagamentos em numerário superiores a 3000 euros passam a ser proibidos. Este limite aplica-se apenas aos residentes em Portugal. No caso dos não residentes em Portugal, a lei permite pagamentos até 10 mil euros, ou o equivalente em moeda estrangeira, isto desde que não atuem como empresários.
Mas há mais… a nova Lei proíbe o pagamento em dinheiro de impostos cujo montante exceda os 500 euros, e define ainda que a proibição de pagamento em numerário “não é aplicável nas operações com entidades financeiras cujo objeto legal compreenda a receção de depósitos, a prestação de serviços de pagamento, a emissão de moeda eletrónica ou a realização de operações de câmbio manual, nos pagamentos decorrentes de decisões ou ordens judiciais e em situações excecionadas em lei especial.”
De relembrar que esta Lei foi promulgada a 14 de agosto pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
E quem não cumprir?
De acordo com o estipulado na Lei, o incumprimento é punível com uma coima que pode ir dos 180 euros aos 4500 euros.
Via DRE