No espaço da União Europeia, a Apple está a ser alvo de uma análise intensiva da forma como implementa as regras da DMA. Estas querem tornar o mercado mais justo e dar ferramentas aos programadores e utilizadores as ferramentas certas. Após ter sido multada, a Apple tem agora 1 mês para corrigir a App Store ou terá mais multas.
App Store falha regras da União Europeia
A Apple tem um mês para alterar as regras da App Store para cumprir a Lei dos Mercados Digitais (DMA) da União Europeia. Caso não o faça, arrisca-se a sofrer mais penalizações. A Comissão Europeia concluiu que os termos comerciais da empresa, mesmo após as recentes alterações, não cumprem os requisitos da DMA.
Como se sabe, as regras exigem que os guardiões, como a Apple, permitam aos programadores informem os utilizadores sobre opções de pagamento externas. A Comissão multou a Apple em 500 milhões de euros em abril por não cumprir estas condições. Agora, deve pagar a multa e corrigir as práticas até ao final de junho. Caso contrário, são impostos “pagamentos de penalizações periódicas” até cumprir.
A Comissão disse que as regras atualizadas da Apple são ainda insuficientes. Os programadores podem ligar opções de pagamento externas, mas apenas sob controlos rigorosos, como um único URL aprovado e pagar uma taxa de 27% sobre as compras fora da App Store. Estas medidas contradizem o DMA, que exige que a Apple permita que os programadores comuniquem e realizem transações livremente com os utilizadores adquiridos através da sua plataforma.
Apple tem 1 mês para resolver
A Apple alega que agiu de boa-fé e que a novidade da regulamentação a deve isentar de penalizações. A Comissão discordou, afirmando que as interpretações da empresa deturpam a linguagem clara do DMA. Esta decisão enfatizou que os programadores devem conseguir direcionar os utilizadores para métodos de compra alternativos “gratuitamente”, e a atual estrutura de taxas e restrições da Apple não o permitem.
A Comissão disse ainda que a limitação da Apple em promoções na aplicação, pop-ups e opções de contrato prejudica a intenção da lei. O design técnico e contratual da Apple continua a controlar a forma como os programadores interagem com os seus utilizadores, apesar do DMA exigir o oposto. Segundo o documento de decisão da Comissão, “nenhum dos argumentos da Apple para não impor uma multa, ou para reduzir a multa, é convincente”.
A Apple disse que vai recorrer da decisão e acusou a UE de tratamento injusto. No entanto, o processo de recurso não vai parar o tempo. A Apple ainda precisa de implementar mudanças até ao final de junho ou enfrentará multas adicionais. Tal como confirmado pela decisão de abril da Comissão Europeia, a empresa está legalmente obrigada a cumprir as obrigações de orientação do DMA sem mais demoras.