Pode ser uma forma de incentivar os militares da GNR a passar multas, mas também pode “banalizar” as infrações. O ministro da Administração Interna, José Luís Carneiro, já definiu a percentagem para os militares da GNR.
Militantes da GNR: 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais
A notícia está a ser avançada pelo JN que refere que os militares da GNR vão receber parte do valor das multas que passarem. O despacho já foi assinado em maio e está publicado desde sexta-feira em Diário da República.
Os autuantes vão ganhar 15% no caso das contraordenações aduaneiras e 10% no caso das contraordenações fiscais. A medida tem também efeitos retroativos desde 1 de janeiro de 2022.
Segundo revela o jornal, tendo em conta a lei, quando num processo de contraordenação o auto for levantado pela GNR, 50% da receita da coima reverte para a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). Já a outra metade é entregue à Unidade de Ação Fiscal (UAF) da Guarda.
Contas feitas, no caso de uma coima de 100 euros relativa a uma contraordenação aduaneira, aplicando os 15%, o militar vai ganhar 7,50 euros, pois o resto vai para a Autoridade Tributária.