O registo comercial permite tornar públicos os atos e os factos que estabelecem a situação jurídica de empresas, de sociedades e de outras entidades ou comerciantes individuais. Atualmente é possível pedir online o registo comercial de uma empresa.
No registo comercial podem ser registados vários acontecimentos da vida das empresas, desde a constituição de uma entidade até à sua extinção.
O registo comercial pode assumir duas formas distintas: por depósito ou por transcrição.
Registo por Transcrição vs Registo por Depósito?
Registo por Transcrição – Os atos de registo por transcrição são aprovados ou recusados por um conservador ou por um oficial de registo. Por isso, os factos registados por transcrição passam a estar válidos perante a lei.
Registo por Depósito – Os atos de registo por depósito servem apenas para arquivar documentos sobre factos que estejam sujeitos a registo comercial. O registo por depósito não depende da validação por parte de um conservador ou oficial de registo.
Deve ser feito um registo por transcrição para:
- alteração de órgãos sociais
- alteração de capital social
- transformação de sociedade
- modificação de cláusulas contratuais
- conversão de registos
- dissolução/liquidação
- fusão/cisão
- modificação de cláusulas contratuais com designação de órgãos sociais
- modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social
- modificação de cláusulas contratuais com alteração de capital social e designação de órgãos sociais
- transformação de sociedade com designação de órgãos sociais
- alteração de capital social e transformação de sociedade
- alteração de capital social com transformação de sociedade e designação de órgãos sociais.
Deve ser feito um registo por depósito para:
- a alteração de quotas
- o penhor de quotas
- a penhora de quotas
- o arresto de quotas
- a amortização de quotas
- o mandato/contrato de agência
- o projeto de fusão/projeto de cisão
- o cancelamento/retificação de registo.
Na página Serviços do registo comercial pode solicitar vários documentos no que diz respeito à empresa, inclusive a certidão de registo comercial.