Certamente que já ouviu falar em atestado médico… mas em atestado médico de incapacidade multiuso? Na prática, trata-se de um documento que comprova o grau de incapacidade física ou mental, permanente ou temporária, de um utente.
Fique a saber quem tem direito e quais os benefícios associados.
O Atestado Médico de Incapacidade Multiuso prevê a atribuição de múltiplos benefícios sociais, fiscais e económicos aos seus detentores, consoante o grau de incapacidade. Este atestado é atribuído a pessoas com deficiência ou presença de uma condição clínica grave.
O atestado não tem com objetivo a avaliação da capacidade de um cidadão desempenhar a sua atividade profissional. É emitido a cidadãos reformados ou com atividade profissional ativa, desde que apresentem em junta médica, patologias que documentadas com relatórios clínicos, imagiológicos ou outros (por exemplo: provas periciais ou testes psicológicos) permitam ponderar um grau de incapacidade global traduzido em valor percentual.
Benefícios associados ao Atestado Médico de Incapacidade Multiuso
Dependendo do grau de incapacidade atribuído ao utente, o Atestado Médico de Incapacidade Multiuso confere ao seu detentor o direito a:
- benefícios fiscais
- isenção de taxas moderadoras no Serviço Nacional de Saúde
- atendimento prioritário
- isenção do imposto automóvel
- transporte não urgente de doentes
- proteção e apoios sociais
- bolsas de estudo no ensino superior
- entre outros
Os utentes com um grau de incapacidade física ou mental igual ou superior a 60%, com base na Tabela Nacional de Incapacidades, têm direito aos benefícios que a lei prevê e previamente descritos no ponto anterior.
A emissão do Atestado Médico de Incapacidade Multiuso tem um custo de:
- 12,50 EUR – emissão em junta médica OU
- 25,00 EUR – emissão em junta médica de recurso
É possível consultar o seu atestado acedendo à aplicação móvel SNS 24, acedendo ao menu ‘Minha área’> ‘Atestado Multiuso’ ou então acedendo à área pessoal do portal do SNS 24, acedendo ao menu ‘Preciso de’ > ‘Consultar atestado multiusos’. Só estão disponíveis para consulta os atestados emitidos eletronicamente em data igual ou posterior a 5 de julho de 2022.