Portugal é um dos países da União Europeia que oferece das melhores infraestruturas para acesso à Internet. No entanto, segundo alguns organismos, os preços são elevados. Tal como já acontece no segmento da energia, onde existe uma tarifa social, também no segmento das comunicações tal irá acontecer como já tínhamos informado aqui.
O Decreto-Lei n.º 66/2021 está publicado aqui.
O Programa do XXII Governo Constitucional atribui especial relevância à promoção da cidadania digital de forma a que todos possam tirar proveito da transformação digital em curso na nossa sociedade, nomeadamente, através da implementação de uma tarifa social de acesso a serviços de Internet em banda larga, a qual permita a utilização mais generalizada deste recurso, promovendo a inclusão e literacia digital nas camadas mais desfavorecidas da população.
De acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2021, serão legíveis consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais:
- a) Os beneficiários do complemento solidário para idosos;
- b) Os beneficiários do rendimento social de inserção;
- c) Os beneficiários de prestações de desemprego;
- d) Os beneficiários do abono de família;
- e) Os beneficiários da pensão social de invalidez do regime especial de proteção na invalidez ou do complemento da prestação social para inclusão;
- f) Agregados familiares com rendimento anual igual ou inferior a (euro) 5808,00, acrescidos de 50 %, por cada elemento do agregado familiar que não disponha de qualquer rendimento, incluindo o próprio, até um limite de 10 pessoas; e
- g) Os beneficiários da pensão social de velhice.
De acordo com o Decreto-Lei, compete à Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM) definir a largura de banda necessária para a prestação deste conjunto de serviços, bem como os parâmetros mínimos de qualidade, designadamente, de velocidade de download e upload, considerando, nomeadamente, as ofertas de serviço de acesso à Internet em banda larga praticadas no mercado nacional, bem como os relatórios do Organismo de Reguladores Europeus das Comunicações Eletrónicas sobre as melhores práticas dos Estados -Membros para o apoio à definição de serviço adequado de acesso à Internet de banda larga
Segundo tinha sido proposto pela ANACOM a velocidade mínima de download seria de 30 Mbps e de upload 3 Mbps. Além disso, o valor mínimo de tráfego mensal a incluir na oferta será de 30 GB.
No entanto, segundo o jornal Expresso, a velocidade de download será de 12 Mbps e 2 Mbps de upload. O tráfego definido pelo Ministério da Economia e Transição Digital será de 15 GB.
A tarifa social de Internet será disponibilizada por todas as empresas que oferecem este tipo de serviço a consumidores com baixos rendimentos ou com necessidades sociais especiais e visa mitigar uma das barreiras à utilização do serviço de acesso à Internet em banda larga, os elevados preços a pagar pelo acesso ao mesmo, promovendo a sua utilização.