Já não será novidade para nenhum português os apoios extraordinários de apoio às famílias. O processo tem sido “atribulado” e há algumas situações que estão a acontecer (tal como a suposta adulteração do IBAN – ver aqui).
Além disso, há agora a informação que o fisco se está recusar a pagar 125 euros a algumas pessoas que até entregaram o IRS.
“Cheque” de 125 euros: lei não clarifica se pessoa tem de ter rendimentos
De acordo com algumas informações recentes, há contribuintes que não vão receber o apoio de 125 euros apesar de terem entregue a declaração IRS. Tal acontece pelo facto de não terem rendimentos declarados no ano passado, isto pelo facto de serem desempregados ou domésticas. A situação está a ser denunciada pelo Dinheiro Vivo.
Além disso, pelo facto de não estarem a receber apoios da Segurança Social, como, por exemplo, o subsídio de desemprego, por facto de já não terem direito, não recebem também este apoio através da Segurança Social.
A decisão do Fisco de excluir do apoio contribuintes sem rendimentos declarados em 2021 apanhou completamente de surpresa milhares de famílias quando consultaram o Portal das Finanças para verificarem se eram ou não elegíveis para o pagamento do cheque.
O decreto-lei que cria os apoios e as declarações do governo sobre este subsídio não foram claros… o diploma prevê a atribuição do apoio a quem tenha declarado, em sede de IRS, rendimentos brutos até 37 800 euros anuais ou 2700 euros brutos mensais, não clarificando se uma pessoa sem rendimentos tem ou não direito
Marta Canas, especialista em Direito Fiscal da Deco (Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor)
O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, falou recentemente em duas fases de pagamento para os 5,8 milhões de beneficiários deste apoio extraordinário avançado pelo Governo.
Segundo revela a SIC, a primeira fase destina-se à entrega dos 125 euros a quem tem o IBAN correto e confirmado, portanto, o objetivo é “correr toda a base de dados” para fazer chegar o apoio ao maior número de pessoas possível.
A segunda fase decorre ao longo de seis meses e procura responder àqueles que tardiamente se aperceberam de que era necessário fazer a atualização do IBAN no portal das Finanças.