Cabe à ANACOM avaliar anualmente a necessidade de revisão dos preços praticados pela MEO – Serviços de Comunicações e Multimédia (MEO) relativos à prestação do serviço de TDT. Na mais recente avaliação, a autoridade das comunicações refere que os preços da TDT da MEO cumprem a lei.
TDT: sentido provável de decisão (SPD) relativo ao preço praticado pela MEO
A ANACOM aprovou, a 14 de junho de 2023, o sentido provável de decisão (SPD) relativo ao preço praticado pela MEO associado à prestação do serviço de codificação, multiplexagem, transporte e difusão por rede de televisão digital terrestre (TDT) de canais televisivos de acesso não condicionado livre (MUX A).
Da análise aos preços efetuada pela ANACOM, concluiu-se não haver indícios de que os preços praticados pela MEO para a prestação do serviço de transporte e difusão do sinal de TDT incumpram os princípios de transparência, de não discriminação, de orientação dos preços para os custos, tendo em conta a capacidade efetivamente ocupada por cada serviço de programas de televisão, o limite do preço apresentado na proposta que venceu o concurso público e os princípios específicos aplicáveis ao caso dos serviços de programas regionais (emitidos nas respetivas Regiões Autónomas), nomeadamente o de o seu preço “[ser] proporcionalmente reduzido em função da dimensão da rede no espaço geográfico a que respeita” e “não pode[r] ultrapassar os valores praticados à data da entrada em vigor da presente lei”.
A ANACOM não irá impor à MEO a revisão dos preços até à próxima avaliação anual, por não haver indícios de incumprimento dos princípios e requisitos estabelecidos na Lei n.º 33/2016 e nas condições associadas ao direito de utilização de frequências atribuído à MEO para o serviço de TDT.
Este SPD da ANACOM é agora submetido a audiência prévia dos interessados e a consulta pública durante 30 dias úteis, decorrendo até 1 de agosto de 2023.
A TDT – televisão digital terrestre – é uma tecnologia de tele-difusão terrestre (através de antenas) em sinal digital que substituiu substituir a tele-difusão analógica terrestre (televisão “tradicional”). A MEO fornece serviço aos portugueses,
O CEO da Media Capital, em entrevista à Lusa, refere que a TDT está desatualizada e praticamente “morta”, propondo que seja renovada a licença por três ou quatro anos. Pedro Morais Leitão, referiu que “estamos com dificuldade em enterrá-la” e relembra que a licença foi atribuída à MEO/Altice Portugal em outubro de 2008 por 15 anos e cuja concessão termina este.