Por forma a garantir melhores condições para o desenvolvimento e a utilização da Inteligência Artificial (IA), a União Europeia (UE) pretende regulamentá-la. Agora, o Conselho Europeu anunciou a “luz verde final” às primeiras regras mundiais em matéria de IA.
Num comunicado, o Conselho Europeu partilhou a aprovação oficial da AI Act, ou Lei da IA, estabelecendo um marco na regulamentação da tecnologia. O objetivo passa por harmonizar as regras, não descurando a inovação.
A legislação segue uma abordagem “baseada no risco”, ou seja, quanto maior for o risco de causar danos à sociedade, mais rigorosas serão as regras. Esta é a primeira do género no mundo e, na perspetiva do Conselho, pode estabelecer uma norma global para a regulamentação da IA.
Com a nova AI Act, a UE procura promover o desenvolvimento e a adoção de sistemas de IA seguros e fiáveis em todo o mercado único do bloco, tanto por parte de agentes privados como públicos. Paralelamente, quer garantir o respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos da UE e estimular o investimento e a inovação no domínio da IA na Europa.
A AI Act aplica-se, apenas, a domínios abrangidos pela legislação da UE e prevê isenções, como os sistemas utilizados exclusivamente para fins militares e de defesa, bem como para fins de investigação.
Por se tratar de uma lei histórica, a “primeira do seu género no mundo”, a adoção da AI Act pelos europeus aborda um desafio tecnológico global, mas cria, também, oportunidades para as sociedades e economias europeias, segundo Mathieu Michel, secretário de estado belga para a digitalização, a simplificação administrativa e a proteção da privacidade.
Com a lei sobre a IA, a Europa sublinha a importância da confiança, da transparência e da responsabilidade ao lidar com as novas tecnologias, assegurando simultaneamente que esta tecnologia em rápida evolução possa florescer e impulsionar a inovação europeia.
AI Act adotará uma abordagem “baseada no risco”
A nova lei classifica os diferentes tipos de IA, de acordo com o risco. Os sistemas de IA que apresentam apenas um risco limitado estarão sujeitos a obrigações de transparência muito leves, enquanto os sistemas de IA de alto risco serão autorizados, mas sujeitos a um conjunto de requisitos e obrigações para aceder ao mercado da UE.
Os sistemas de IA como, por exemplo, a manipulação cognitivo-comportamental e a pontuação social serão banidos da UE, porque o seu risco é considerado inaceitável. A lei também proíbe a utilização de IA para policiamento preditivo baseado em perfis e sistemas que utilizam dados biométricos para categorizar as pessoas de acordo com categorias específicas, como raça, religião ou orientação sexual.
A AI Act aborda, também, a utilização de modelos de IA de uso geral (em inglês, GPAI). Modelos deste tipo que não apresentem riscos sistémicos estarão sujeitos a alguns requisitos limitados, por exemplo, no que diz respeito à transparência, mas os que apresentem riscos sistémicos terão de cumprir regras mais rigorosas.
Novos órgãos para garantir a aplicação da AI Act
Será desenvolvida uma nova arquitetura de governação, por via de novos órgãos, no sentido de garantir a correta aplicabilidade da nova legislação:
- Um Gabinete de IA no seio da Comissão para fazer cumprir as regras comuns em toda a UE;
- Um painel científico de peritos independentes para apoiar as atividades de execução;
- Um Conselho da IA com representantes dos Estados-Membros para aconselhar e assistir a Comissão e os Estados-Membros na aplicação coerente e efetiva da AI Act;
- Um fórum consultivo para as partes interessadas, que fornecerá conhecimentos técnicos especializados ao Comité da IA e à Comissão.
As coimas por infrações à nova legislação são fixadas em percentagem do volume de negócios anual global da empresa infratora no exercício financeiro anterior ou num montante pré-determinado, consoante o que for mais elevado. As PME e as startups estão sujeitas a coimas administrativas proporcionais.
O novo regulamento será aplicável dois anos após a sua entrada em vigor, com algumas exceções para disposições específicas.