É provavelmente um dos assuntos mais populares do dia. De acordo com a SIBS, partir de 01 de janeiro de 2024, os clientes serão obrigados a ter um cartão bancário para efetuar pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e carregamentos de telemóveis nos canais digitais (homebanking) dos bancos. Banco de Portugal diz que não.
Cartão bancário? Banco de Portugal diz que a decisão foi da SIBS
Será que os clientes terão de ter cartão bancário para fazer pagamentos de serviços a partir de janeiro? A SIBS (gestora do Multibanco) diz que sim. O Banco de Portugal diz que a decisão foi da SIBS e que não há nenhuma “imposição direta do Banco de Portugal, nem da aplicação de regulamentação europeia ou nacional”.
Enquanto autoridade competente nacional para a fiscalização do cumprimento dos deveres estabelecidos no Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015, relativo às taxas de intercâmbio aplicáveis a operações de pagamento baseadas em cartões (que limita as taxas a cobrar), o Banco de Portugal emitiu uma Determinação Específica dirigida à SIBS FPS, para que esta entidade tornasse as operações de pagamento disponibilizadas na rede Multibanco, incluindo as operações de pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e aquelas efetuadas na App MB WAY, conformes com esse enquadramento regulamentar.
A referida Determinação Específica não foi prescritiva quanto à forma como a SIBS FPS deveria conformar as operações de pagamento disponibilizadas na rede Multibanco com a legislação aplicável, deixando ao critério daquela entidade a melhor forma de o fazer. Acresce que, de entre os requisitos cujo incumprimento importava corrigir, não se incluía a obrigatoriedade de detenção de um cartão na realização de operações de pagamentos de serviços, pagamentos ao Estado e carregamentos de telemóveis no homebanking das instituições.
A SIBS FPS e os prestadores de serviços de pagamento tomaram a decisão, que é da sua exclusiva responsabilidade, de passar a exigir a detenção de um cartão para continuar a realizar essas operações no homebanking.
No seu comunicado, o Banco de Portugal reitera que a estratégia por si preconizada para os pagamentos de retalho em Portugal, e em linha com as Estratégias da Comissão Europeia e do Eurosistema, assenta na adoção mais generalizada das transferências imediatas, as quais, contribuem para uma maior eficiência económica e social para os utilizadores de serviços de pagamentos: consumidores, comerciantes e Administração Pública – ver aqui.