A contenda entre a Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros (Antral) e o Estado português face a serviços como os da Uber ou Cabify está longe de terminar.
No centro deste braço de ferro está uma providência cautelar decidida a favor da ANTRAL, e que ditava a proibição da atuação de plataformas de transportes como a UBER ou a Cabify, bem como a condenação a dez mil euros por dia caso não parassem a atividade.
Segundo o presidente da ANTRAL, Florêncio Plácido, a associação que representa os taxistas em Portugal entregou esta quinta-feira uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa contra as plataformas digitais e o transporte ilegal. A Associação Nacional dos Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros reclama uma indemnização de mais de seis milhões de euros.
Em conferência de imprensa, o presidente da ANTRAL informou que a associação deu hoje início a um segundo nível de intervenção, ao entregar uma ação no Tribunal Administrativo de Lisboa em prol do combate ao transporte ilegal em Portugal.
O presidente recordou que em primeira instância, aquando da providência cautelar entregue a 23 de abril de 2015, “ficou expresso que as plataformas que estavam a atuar de forma ilegal em Portugal seriam condenadas a [pagar] 10 mil euros por dia, caso não cumprissem com as decisões do tribunal em parar a sua atividade”.
Na mesma conferência, o responsável referiu que as plataformas apresentaram recurso da decisão, que “ainda se encontra pendente no Tribunal da Relação de Lisboa”, lembrando que os procedimentos cautelares “têm natureza de processos urgentes, pois destinam-se a evitar danos irreparáveis”.
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Florêncio Plácido afirma também que “até hoje, os transportes ilegais continuam a atuar e o Governo nunca se coibiu de publicamente os apoiar, recorrendo a argumentos falsos e contribuindo para denegrir e ampliar a campanha de destruição da imagem pública do sector dos táxis e dos industriais que o compõem”.
Há mais culpados por “solidariedade”
Foram ainda adicionadas ao rol de instituições outras que serão “solidárias” no pagamento da indemnização de seis milhões e 810 mil euros. São elas o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, polícias, Autoridade de Segurança Alimentar e Económica, Autoridade Nacional de Comunicações, Banco de Portugal, Câmaras Municipais, Autoridade da Concorrência, Direção Geral das Atividades Económicas e Autoridade para as Condições do Trabalho. Estas instituições são igualmente responsáveis porque, segundo o presidente da ANTRAL, “tinham o dever de fazer cumprir as decisões de primeira instância”.
Este caso, como refere Florêncio Almeida, poderá ir até às últimas instâncias, nomeadamente ao Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.
O braço de ferro continua e o Estado português não decide a favor ou contra a luta dos taxistas.