O Tribunal de Justiça da União Europeia confirmou que cães e gatos podem ser considerados bagagem despachada, limitando a responsabilidade das companhias aéreas em casos de perda.
Decisão que reacendeu o debate sobre o estatuto dos animais
O caso teve origem na perda da cadela “Mona”, desaparecida em 2019 durante um voo internacional. Os tutores, que procuravam uma indemnização de cinco mil euros por danos não materiais, viram o processo arrastar-se durante seis anos até à decisão final.
Apesar de a companhia aérea ter reconhecido a perda, defendeu que a sua responsabilidade estava limitada pelas regras europeias aplicáveis à bagagem despachada.
O Tribunal de Justiça da União Europeia deu razão à transportadora, apoiando-se na Convenção de Montreal de 1999, que regula a responsabilidade das companhias aéreas em todo o espaço europeu e internacional.
Convenção de Montreal e a aplicação à “bagagem viva”
A Convenção de Montreal define que todos os itens transportados no porão são considerados bagagem, e isso inclui os animais de estimação.
Embora o direito europeu e espanhol reconheçam os animais como seres sencientes, o tribunal sublinhou que a Convenção trata apenas de compensações materiais por perda ou dano de bens, categoria onde os animais são juridicamente enquadrados no contexto do transporte aéreo.
Proteção animal e limites legais na União Europeia
O Tribunal Europeu de Justiça destacou ainda que a proteção do bem-estar animal, embora seja um valor fundamental da União Europeia, não impede que os animais sejam transportados e considerados “bagagem” para efeitos legais.
As companhias aéreas apenas poderão ser obrigadas a pagar valores superiores aos fixados pela Convenção se o passageiro declarar um “interesse especial” no transporte do animal, mecanismo previsto originalmente para bens inanimados.
Uma decisão com impacto futuro
Com esta deliberação, o Tribunal Europeu reafirma a prevalência da norma internacional sobre as sensibilidades nacionais, deixando claro que, juridicamente, os animais de estimação continuam a ser tratados como bagagem em voos internacionais.
A decisão poderá ter repercussões nas políticas de transporte e na forma como as companhias aéreas comunicam os riscos e responsabilidades aos passageiros que viajam com animais.