No ano passado o Reino Unido legalizou a cópia de conteúdos digitais para utilização pessoal…a tão conhecida lei da Cópia Privada! Sendo apenas para uso privado, os utilizadores estariam proibidos de partilhar essa informação com terceiros.
Mas, recentemente, algumas organizações da industria do Reino Unido ganharam um recurso judicial que torna a “lei da Cópia privada” ilegal (pelo menos da forma como estava implementada).
O Governo do Reino Unido foi um dos primeiros a avançar com a tão conhecida lei da cópia privada, mas sem compensação para os autores dos conteudos. A legalização visava “o interesse” dos consumidores mas várias organizações da industria discográfica mostraram de imediato que discordavam desta lei.
Em Novembro do ano passado a Musician Union (MU), a British Academy of Songwriters e a Composers and Authors (BASCA) solicitaram uma revisão à “nova” legislação.
Na prática, esta entidades pretendiam que fosse aplicado um imposto aos dispositivos de armazenamento, na hora da sua compra, sendo que as receitas (desse imposto) reverteriam para os autores (algo que já acontece em outros países).
Recentemente o Supremo Tribunal deu razão às organizações da industria discográfica sendo referido que não existindo um mecanismo de compensação, todo o processo de copia é ilegal.
In conclusion, the decision to introduce section 28B [private copying] in the absence of a compensation mechanism is unlawful
Com base nesta decisão, o Governo do Reino Unido terá de alterar a legislação que levou cerca de meia década a implementar. Do lado das organizações da industria discográfica os representantes mostram-se satisfeitos com tal decisão.