Nos últimos tempos muito se tem falado no popular Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD). Este “novo” Regulamento entrou em vigor em 2018 e durante este período têm havido alguns desenvolvimentos.
Hoje os deputados ratificaram hoje a versão final da lei que assegura a execução em Portugal do RGPD.
A comissão de assuntos constitucionais, direitos, liberdades e garantias, hoje reunida, ratificou a supressão da norma da proposta de lei de execução do RGPD – que entrou em vigor em todos os Estados membros da União Europeia há mais de ano, em 25 de maio de 2018 – que dava a possibilidade às empresas de um prazo de seis meses, após a entrada em vigor da lei, para renovação de consentimentos que são necessários para tratar alguns dados pessoais, revela a Agência Lusa.
Das propostas indicadas, destaque para em primeiro lugar para a exigência de consentimento, tendo os deputados decidido não abrir novo prazo para renovação de consentimentos, “prevalecendo os que se aplicaram na altura da entrada em vigor do RGPD”, segundo explicou na comissão o deputado socialista Pedro Delgado Alves.
Outra alteração ratificada refere-se aos dados pessoais que estão na posse das autoridades consulares às quais se aplica a lei portuguesa, pretendendo os deputados clarificar o âmbito da norma.
Por fim, a terceira alteração é relacionada com o consentimento de menores. Neste caso foi aprovado pelos deputados uma alteração na proposta de lei tendo em vista “não cristalizar” soluções da lei, removendo expressões como chave móvel digital e cartão de cidadão, porque podem vir a ficar desatualizados, e substituindo-se pela referência genérica “meios tecnológicos adequados”.
O Regulamento Geral de Proteção de Dados foi aprovado pela União Europeia, introduzindo um novo regime em matéria de proteção de dados pessoais. Foi criado para proteger o cidadão face ao tratamento de dados pessoais em larga escala por grandes empresas e serviços da sociedade de informação – saber mais aqui.
A aplicação do RGPD carece de legislação nacional que está a ser prepara pelo grupo de trabalho.