Portugal desde cedo que demonstrou uma preocupação na criação de legislação apropriada à realidade dos drones utilizados para fins pessoais ou profissionais.
No entanto, nem tudo parece estar a correr bem. A contratação ilegal de uma empresa está a atrasar o registo de drones. Saiba o que se está a passar.
Tudo parecia estar a correr bem e no timing certo, mas a contratação ilegal de uma empresa tem vindo a atrasar a plataforma de registo de drones. Segundo o JN, o Tribunal de Contas (TdC) chumbou uma operação de 1,7 milhões de euros para a criação de um software para a aviação civil. A par deste software estava também incluída a plataforma de registo de drones.
O TdC entendeu que a empresa SoftReady, que trabalha com a Autoridade Nacional da Aviação Civil (ANAC) desde 2014, não devia ter sido qualificada por não ter comprovada experiência na área.
Tendo em conta tal situação, a plataforma informática está atrasada e nesse sentido os donos de drones não podem registar os aparelhos e ser identificados em caso de acidente.
No acórdão do TdC, a que o JN teve acesso, os juízes concluíram que houve uma violação dos “princípios da legalidade, igualdade, justiça, imparcialidade e boa-fé” no concurso público “que se acentua se confrontada com os parâmetros adotados na exclusão de um outro candidato”. Este, “não beneficiando, ao invés da SoftReady, de uma prévia colaboração com a adjudicante, veio a ser excluído exclusivamente por força de mera formalidade”, ou seja, a falta de tradução de documentos.