Desde 2012, com a entrada em vigor da Lei do Orçamento do Estado, que passou a ser obrigatório a adesão ao serviço ViaCTT dos contribuintes que pagam IRC e IVA. Apesar de todos os alertas por parte da Autoridade Tributária (AT) desta obrigatoriedade, a verdade é que há muitos contribuintes que não o fizeram. As finanças estão agora a emitir cartas com as respetivas multas e são já vários os contribuintes que as receberam.
O que é a via CTT?
A ViaCTT é uma Caixa Postal Eletrónica segura e fiável, disponível num portal seguro, que permite a receção do correio em formato digital. Complementar à caixa postal física (correio tradicional), permite a receção do correio em formato digital, remetido pelas entidades emissoras aderentes à ViaCTT, desde que autorizadas pelo titular da caixa.
A ViaCTT não tem qualquer custo para os destinatários. Tal como no correio tradicional os custos são suportados pelos entidades emissoras do correio.Cada pessoa individual ou coletiva pode ter uma caixa postal electrónica ViaCTT, durante toda a vida ou existência jurídica.
Os CTT são os consolidadores deste correio eletrónico, tendo a responsabilidade de ligação entre as entidades emissoras e os destinatários, assumindo, no mundo eletrónico, o mesmo papel que no correio tradicional.
Multas para quem não aderiu
Os milhares de contribuintes que não aderiram ao serviço ViaCTT estão a ser notificados para pagar multas que podem chegar aos 250 euros. Os contribuintes têm-se queixado que não receberam qualquer notificação por parte da AT a alertar para a obrigatoriedade de adesão ao serviço.
Em declarações ao Observador, a Autoridade Tributária admite que pode haver dispensa do pagamento da multa caso a inscrição seja regularizada e se comprove um “diminuto grau de culpa”. As multas podem ir dos 50 euros, aos 250 euros.
De acordo com algumas informações, há serviços de Finanças onde os funcionários desconhecem tal situação e nesse sentido não estão a conseguir ajudar os contribuintes.