Hoje é dia de eleições legislativas! Durante o dia de reflexão os portugueses sabem que não se pode fazer qualquer tipo de propaganda política. Mas e no dia de eleições, será que podemos fazer algum tipo de propaganda?
Saiba o que é proibido ter no Facebook (e outras redes sociais) em dia de eleições legislativas, segundo a CNE.
A CNE recebe, com frequência, participações decorrentes da transmissão pelos meios de comunicação social, em dia de eleições, de declarações de candidatos e responsáveis políticos que são entendidas, por um conjunto significativo de cidadãos, como constituindo propaganda eleitoral em dia em que esta é proibida.
No entanto, os utilizadores que andam pelas redes sociais também têm de ter cuidado. É extremamente proibido fazer publicações de propaganda que sejam de acesso público universal.
Eleições legislativas 2019 vs Facebook
Quanto ao caso específico do Facebook, a CNE considera que integra o ilícito de “Propaganda na véspera e no dia da eleição” (período de reflexão) a atividade de propaganda registada em:
- Páginas;
- Grupos abertos;
- e Cronologias pessoais com privacidade definida que extravase a rede de “amigos” e “amigos dos amigos”, i.e. nos seguintes casos:
- a) quando se permite que qualquer pessoa, incluindo, as que não estão registadas no Facebook, possa ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público universal);
- b) quando se permite que todas as pessoas registadas no Facebook podem ver ou aceder à informação disponibilizada pelo utilizador (acesso público dentro da rede social).»
O ilícito “Propaganda na véspera e no dia da eleição” é punível com pena de prisão até 6 meses e de multa de 50 a 500 euros.