Com a chegada do novo ano, o Governo pretende agravar o valor de várias contraordenações! O novo Regime Jurídico de Contraordenações Económicas organiza as multas em três escalões: leves, graves e muito graves.
Um dos exemplos é o atirar beatas de cigarros para o chão que passa de 50 euros para 150 euros.
O JN teve acesso ao documento aprovado antes do Natal pelo Conselho de Ministros que revela que o Governo pretende agravar o valor de várias contraordenações. É o caso da multa mínima para quem atira beatas de cigarros para o chão, que passa de 50 para 150 euros. Uma das novidades são os descontos! De acordo com a informação, quem pagar voluntariamente terá um desconto no valor da multa das contraordenações.
Outra das contraordenações tem a ver com abandono ou violência contra animais. O novo regime eleva a sanção mínima para quatro vezes superior à atual, passado de 500 euros para dois mil euros. Também o valor da multa por desrespeito do atendimento prioritário a grávidas, a deficientes, a pessoas com crianças de colo e a idosos com limitações físicas ou mentais vai triplicar: quem não ceda o lugar na fila a pessoas com prioridade passa a incorrer numa multa mínima de 150 euros.
Valor das multas das contraordenações aumentam… mas há descontos!
De acordo com o documento, o Governo vai dar desconto de 20% aos infratores que paguem de forma voluntária. Acresce um desconto de 50% nas custas se a pagarem durante o prazo de 20 dias para a apresentação de defesa. Os infratores sem historial de ilícitos nos três anos anteriores podem escapar só com uma advertência no caso de infrações leves.
Entre as infrações leves, está, por exemplo, fumar em locais proibidos, não afixar o horário de funcionamento de uma loja ou o desrespeito no atendimento prioritário. As coimas leves vão de 150 a 12 mil euros.
Nas multas graves, que vão de 650 a 24 mil euros, incluem-se, por exemplo, o desrespeito do teor máximo de sal no pão e a não-realização de auditorias às torres de arrefecimento para controlo da legionela de três em três anos. Há, inclusive, multas que podem chegar aos 90 mil euros, como por exemplo, a publicidade ao tabaco ou a comercialização de substâncias proibidas nos ginásios.