Embora sejam ferramentas fantásticas para fotografar e filmar, os utilizadores de drones não deverão ter uma vida fácil após ser aprovada a nova legislação.
Depois de inquirida pelo governo, a CNPD divulgou agora o seu parecer, recomendando uma limitação da captação de imagens e áudio feita com drones.
Depois dos alegados incidentes com drones do último verão, o governo decidiu avançar para a elaboração de um projeto-lei com vista à criação de um novo regulamento que permita um maior controlo sobre o voo destas aeronaves.
Após ser inquirida pelo governo, com o objetivo de se pronunciar sobre este novo projeto-lei, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) emitiu na última sexta-feira um parecer onde destaca a necessidade da limitação de captação de imagens feita por drones.
No seu parecer, a CNPD destaca que o projeto-lei deve ser revisto, avisando o governo que este novo regulamento deve contemplar também algumas regras para acautelar a privacidade das pessoas, não se devendo focar apenas na segurança e responsabilidade civil.
Para esta Comissão, o facto das aeronaves poderem ter acopladas câmaras de vídeo, microfones, sensores de infravermelhos, sistemas de reconhecimento facial ou de pessoas, permite que se possa estar a gravar alguém, sem que esta se aperceba da presença do drone.
Além disso, é ainda defendido que os drones devem ter também uma imposição de dever de informação, contemplando os diretos de oposição, acesso e eliminação das gravações, assim como uma obrigatoriedade legal de registo prévio de voo de modo a salvaguardar o direito à privacidade de cada um dos indivíduos.
Segundo o parecer publicado, existe ainda uma recomendação para que seja proibida a recolha de imagens e outras informações em propriedade pública e privada, especialmente em locais com crianças, quando as filmagens se destinam para lazer em contexto privado e de família.
Por fim, para a CNPD, deveria ser criado um regime especial para a utilização de drones, com dispositivos acoplados, por jornalistas no exercício da sua atividade profissional ou por outros profissionais, no âmbito da liberdade de expressão ou criação artística.
Embora tenha começado a ser preparado no verão, o projeto-lei tem demorado a ser aprovado, estando ainda a aguardar o resultado da consulta pública e do pedido de parecer de algumas organizações.
Pelo que se conhece até ao momento, este novo regulamento propõe a obrigatoriedade do registo dos drones e de um seguro de responsabilidade social para cobrir eventuais acidentes.