O segmento digital tem vindo a ser regulado para garantir que tudo funcione da melhor forma e sem “atropelos”. Na passada semana o Parlamento Europeu aprovou uma proposta de Lei dos Serviços Digitais.
Depois do RGPD (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados), a Lei de Serviços Digitais (DSA, Digital Services Act) obrigará a uma mudança impactante nos serviços. Saiba o que está em causa.
Pela primeira vez, um conjunto de regras sobre as obrigações e a responsabilidade dos intermediários em todo o mercado único do mundo digital abrirá novas oportunidades para a prestação de serviços digitais além-fronteiras, assegurando simultaneamente um elevado nível de proteção a todos os utilizadores, independentemente do local onde residam na UE.
Quais são os principais objetivos da Lei dos Serviços Digitais?
Em dezembro de 2020, a Comissão Europeia propôs um novo quadro legislativo para enfrentar desafios como a venda de produtos falsos, disseminação de discurso de ódio, ameaças cibernéticas, limitação da concorrência e domínio do mercado. A ideia básica por trás da proposta é: o que é ilegal no mundo real, deve ser ilegal no mundo online também, refere a euronews.
A nova lei, quando for aplicada, irá afetar plataformas de comunicação social como Twitter e Facebook, lojas de aplicações, plataformas de partilha de vídeo e música, como YouTube e Spotify, sites de viagens online como Airbnb e outros mercados digitais.
Os utilizadores vão ter poder para sinalizar conteúdo “ilegal”, obrigando as plataformas digitais a comunicar quaisquer decisões que tomem sobre a denúncia e sobre a decisão final relativa ao conteúdo sinalizado.
A diretiva permitirá que se crie um “sistema de sinalizadores de confiança”, para entidades especializadas em áreas específicas. caso da publicidade direcionada. Segundo o documento, “As plataformas devem garantir que a recusa de consentimento por parte do destinatário não seja mais difícil ou morosa do que dar consentimento. Caso estes recusem ou tenham retirado o consentimento, devem ser-lhes dadas outras opções para aceder à plataforma, incluindo opções baseadas em publicidade sem rastreamento”.
A proposta de Lei dos Serviços Digitais foi aprovada com 530 votos a favor, 78 contra e 80 abstenções.