É do conhecimento público que o Governo quer que as notificações fiscais passem a ser feitas pela via eletrónica. A ideia parece acompanhar o que tem acontecido em muitos serviços e, claro, simplificar muitos processos.
Mas, a Comissão Nacional de Proteção de Dados considera tal medida inconstitucional e diz mesmo que abre portas ao crime informático.
De acordo com a edição do JN de hoje, a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) levanta enormes reservas à medida do Governo socialista, tal como surge no projeto de decreto-lei, e considera-a inconstitucional.
Segundo a CNPD, uma vez que o sistema terá de fazer um cruzamento inédito de informações, sendo estas depois passadas por e-mail, aumenta a ameaça de crime informático, pois podem ser levados a cabo ataques de phishing. A CNPD relembra os últimos e-mails falsos que circularam em nome da Autoridade Tributária e Aduaneira.
O Governo prevê que toda a informação seja passada exclusivamente por e-mail, não obrigando o contribuinte a consultar qualquer página adicional. A morada única digital irá funcionar como um identificador universal, agregando e centralizando várias informações. A CNPD lamenta ainda o facto do Governo não ter feito um estudo, ao nível da segurança informática, sobre esta nova medida.