O Registo Criminal Online passou a disponibilizar uma nova funcionalidade que permite aos cidadãos nacionais obter o Certificado Modelo Europeu diretamente através do serviço digital em registocriminal.justica.gov.pt.
Este certificado europeu destina-se a facilitar a apresentação de documentos públicos entre Estados-Membros da União Europeia, eliminando a necessidade de tradução ou apostila.
Desde esta semana, sempre que for apresentado um pedido para a emissão do registo criminal nacional, em simultâneo e de forma automática, é gerado o modelo europeu que não tem qualquer custo acrescido.
A emissão do documento, que compete à Direção-Geral da Administração da Justiça (DGAJ), está limitada a cidadãos portugueses cujo certificado de registo criminal tenha conteúdo negativo, ou seja, sem antecedentes criminais.
O que é e quanto custa o Certificado do Registo Criminal?
É um documento que contém a informação dos antecedentes criminais de uma pessoa ou empresa. Este documento pode servir para conhecimento próprio ou para apresentar a uma entidade quando solicitado. O certificado tem um custo de 5 €.
Qualquer pessoa, de qualquer nacionalidade, com mais de 16 anos de idade, pode pedir o seu próprio registo.
Qualquer pessoa maior de 18 anos pode pedir o registo criminal de outra pessoa, desde que autorizada pela mesma. Neste caso, o pedido tem de ser feito presencialmente e a autorização tem de ser apresentada aos serviços.
Tratando-se de pessoa coletiva, o pedido terá de ser efetuado pelo seu representante legal.