O registo criminal contém os antecedentes criminais dos cidadãos, por forma a permitir o respetivo conhecimento, nos termos legais, ou a atestar a ausência de antecedentes criminais. A partir de hoje é possível pagar por MB WAY.
Como posso pedir o meu certificado do registo criminal?
- a) Através do Portal Registo Criminal Online (só para cidadãos portugueses), autenticando-se com o seu cartão de cidadão português (com o código de autenticação e leitor de cartões), ou com a Chave Móvel Digital (CMD).
Note que na sua CMD tem de ter o nome exatamente igual ao que consta no cartão de cidadão/BI (caso contrario não conseguirá aceder ao certificado do registo criminal)
- b) Pessoalmente (pessoa de qualquer nacionalidade), com documento de identificação válido (cartão de cidadão, passaporte, título de residência) em qualquer dos postos de atendimento onde é possível a emissão de certificados:
Pela emissão do certificado do registo criminal é necessário pagar uma taxa de € 5,00. São gratuitos os certificados para:
- concessão de medalha militar/medalhas comemorativas
- estatuto de igualdade de direitos
- prestação de serviço efetivo nas Forças Armadas.
O certificado de registo criminal é um documento de apresentação obrigatória para o exercício de qualquer profissão ou atividade pública cujo exercício envolva contacto regular com menores, como é o caso dos professores. Se tiver alguma dúvida, pode aceder aqui.
O Ministério da Justiça informou hoje, dia 24 de agosto, que…
Durante este sábado já foram registadas transações de requerentes que utilizaram, com sucesso, o MB WAY como meio de pagamento no pedido de registo criminal online
Esta nova funcionalidade visa facilitar o processo de obtenção de um certificado de registo criminal pedido pela internet, permitindo o pagamento de forma rápida, segura e feita diretamente pelo telemóvel
O pagamento já podia ser feito por referência multibanco, por cartão de crédito e por PayPal.